Até dia 10
IVA Envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica acompanhada dos anexos relativos às transmissões intracomunitárias e operações efectuadas com outros espaços fiscais nacionais, se for caso disso, relativa a Janeiro.

Até dia 15
Seg Social Entrega e pagamento das contribuições para a segurança social sobre os rendimentos do mês anterior.

Até dia 20
Entrega do Imposto do Selo, cuja obrigação tributária se constituiu no mês anterior.

Até dia 20
IRC/IRS Entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Singulares;

Até dia 31
1ª prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com exclusão dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação.

Até final do mês
Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os Impostos de Circulação e Camionagem).


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